O decreto foi assinado no último dia 17 pelo governador do Estado, Wilson Martins, e já entra em vigor a partir da data de sua publicação.
O ponto facultativo é direcionado a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direita, Indireta, autarquias e fundações.
O decreto de ponto facultativo foi feito com base nos incisos I, V e VI I, do Artigo 102 da Constituição Estadual