A PEC 66/2023 estabelece um novo regime especial de parcelamento de débitos previdenciários e redefine os tetos de pagamento de precatórios.
Câmara deve analisar projetos do pacote fiscal do governo e reforma tributária. Senado analisa renegociação da dívida dos estados e Congresso vota LDO e Orçamento.
O ministro enfatizou a necessidade de garantir que bilionários contribuam de maneira justa com impostos
A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros
Segundo as diretrizes da instrução, a dívida pode ser quitada mediante a redução de 100% das multas e juros
A PGE é o órgão competente para exercer a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Estado
O programa tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União
Suas dívidas tributárias somam cerca de R$ 2,8 bilhões
Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos
O mecanismo trata-se de um controle administrativo da legalidade
A indústria deve ter crescimento de 3%
Contribuintes
Descumprimento dos prazos exclui a concessão de desconto
O prazo de adesão ao REFIS 2018 encerrará no próximo dia 10.
O assunto foi repercutido durante o quadro de hoje.
O encontro contou com a presença de oito candidatos
Disciplinar
Fim do foro privilegiado também pode ser discutido
A votação ocorreu na noite desta quarta-feira (07)
Chefe do executivo esteve no Fórum de Governadores do Brasil.
Prejuízo apurado totaliza R$ 3 bilhões em impostos sonegados
O governo também estuda a hipótese de elevar o IOF.
Redução do IPTU de Parnaíba em 30% é aprovada na Câmara
Nomeação visa agilizar processos administrativos no Piauí.
Ficou acertado que os gestores de vários estados nordestinos