Grupo vai analisar e Código de Processo Penal para fazer atualizações.
Os trabalhos têm como texto base o Projeto de Lei nº 8045/2010, ao qual já foram apensados 376 projetos de lei
Projeto prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães que amamentam
Entre alterações está redução de recursos e fim de prisão especial.