O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou audiência pública para tratar sobre a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais para o dia 9 de dezembro.
Na audiência
O ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente no ano de 2025.
Declaração
"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza".
Empresa
O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber, que considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo. A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.
Ações
Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. Em dezembro de 2023, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos. Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo. (Agência Brasil)