A partir de fevereiro, as comissões do Senado devem retomar projetos prontos para votação cuja conclusão não foi possível em 2024. Entre eles, estão propostas com grande repercussão na opinião pública, como as que tratam de marco temporal para demarcação de terras indígenas, venda de áreas em praias, apostas esportivas, crimes digitais e isenções no Imposto de Renda.
Praias
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma proposição que não teve a votação concluída foi a PEC das Praias (PEC 3/2022). No texto do ex-deputado Arnaldo Jordy, particulares poderão adquirir essas áreas da União mediante pagamento, enquanto estados e municípios deverão receber os terrenos de forma gratuita. A PEC tem parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e está pronta para votação.
Marco temporal
Outra proposta em análise na CCJ é a que insere na Constituição a tese do marco temporal (PEC 48/2023), segundo a qual os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Carta (5 de outubro de 1988).
Imposto de Renda
Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), 11 projetos estão prontos para a pauta. Três deles tratam de mudanças nas regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O PL 1.302/2019, do senador Flávio Arns (PSB-PR), isenta do imposto os rendimentos de aposentadoria de pessoas com deficiência.
'Bets'
Em 2025, a discussão deve continuar na Comissão de Esporte (CEsp). Entre os 15 itens aptos à votação no colegiado, estão projetos que determinam restrições à publicidade desse tipo de aposta. O PL 2.985/2023, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), proíbe qualquer ação de comunicação e marketing de bets, enquanto o PL 3.045/2023, do senador Eduardo Girão (Novo-CE), veda a participação de celebridades na publicidade de apostas em eventos esportivos.
Testes neonatais
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), 101 itens estão prontos para votação. Entre eles está o PL que amplia o rol de doenças obrigatoriamente rastreadas pelo teste do pezinho em recém-nascidos. O projeto, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na avaliação enfermidades cardiológicas, oftalmológicas e ortopédicas.
Leis trabalhistas
Entre as 17 proposições prontas para votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH), está o PLS 252/2017, que impede que convenção ou acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas. Para isso, o projeto revoga artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017 e que permitem essa prevalência.
Isenção no Enem
Na Comissão de Educação (CE), já pode ser votado o PL do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que transforma em lei a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), hoje definida por normas infralegais, editadas a cada ano. O texto — um dos 31 aptos para deliberação no colegiado — também amplia a gratuidade.
Amazônia e ativos ambientais
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), são 15 proposições em condições de serem votadas. Entre elas, estão projetos que determinam a aplicação de recursos da atividade petrolífera na proteção da Amazônia.
Combate a crimes
Na Comissão de Segurança Pública (CSP), uma das sete proposições que já podem ser votadas é o PL 3.605/2021, que endurece as penas para crimes cometidos contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo. Apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Crimes virtuais
Na Comissão de Defesa da Democracia (CDD) está pronto para pauta o PL 651/2022, que tipifica os crimes de extorsão mediante sequestro digital e estelionato digital, quando o criminoso assume o controle de uma conta para aplicar golpes. Na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), o crime de sequestro de dados informáticos também é tema de um dos projetos em fase de votação.
Defesa do consumidor
Garantir o direito do consumidor de não sofrer assédio telefônico e virtual de bancos e empresas de crédito com ofertas de empréstimos é o objetivo de outra proposta pronta para ser votada. O PL em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), tem a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) como autora e Jaime Bagattoli (PL-RO) na relatoria. (Fonte: Agência Senado)