Na manhã desta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto com medidas para o controle "responsável" de armas no país. Essa ação faz parte do Programa de Ação na Segurança (PAS), um pacote de iniciativas do governo com o objetivo de combater a violência no país.
Entre as medidas do decreto estão:
- Redução da quantidade de armas e munições acessíveis aos civis para defesa pessoal, exigindo comprovação da efetiva necessidade para a aquisição;
- Diminuição do número de armas e munições que os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) podem adquirir;
- Retomada das regras de distinção entre armas destinadas aos órgãos de segurança e aquelas para cidadãos comuns;
- Criação de um programa para recompra de armas que eram de uso permitido e passarão a ser de uso restrito;
- Restrição ao funcionamento de entidades de clubes de tiro;
- Estabelecimento de novas regras para a caça;
- Redução da validade dos registros de armas de fogo.
Defesa pessoal
Para a defesa pessoal, antes o civil podia comprar até 4 armas de uso permitido, sem a necessidade de comprovar efetiva necessidade. Agora, poderá adquirir apenas 2 armas de uso permitido, desde que comprove a necessidade. Além disso, a quantidade de munições permitidas foi reduzida, passando de até 200 munições por arma, por ano, para até 50 munições por arma, por ano.
Caçadores, Atiradores e Colecionadores
Já os CACs terão restrições adicionais. Atiradores desportivos terão classificação de acordo com o número de treinamentos ou competições, e colecionadores poderão ter apenas uma arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência.
Outra mudança relevante é a redução da validade dos registros de armas de fogo, variando de 3 a 5 anos para colecionadores, atiradores desportivos, caçadores e empresas de segurança privada. Porém, integrantes das forças de segurança, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) terão registros de validade indeterminada.
A fiscalização do armamento civil passará do Exército para a Polícia Federal (PF), através de uma "migração progressiva" das atividades de fiscalização. Dessa forma, a responsabilidade sobre o controle de armas será transferida para uma instituição civil, retirando os militares do processo.
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