O Senado aprovou nesta terça-feira (24) uma medida provisória (MP) que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2019. O órgão vai criar regras e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital.
A ANPD foi instituída para implementar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018, e era originalmente vinculada à Presidência da República. Em 2023, ela passou a ser vinculada ao Ministério da Justiça.
PRESIDENTE DEVE SANCIONAR
Pelo texto, que seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o órgão terá mais autonomia para decidir políticas e fiscalizá-las. Apesar de as agências serem vinculadas aos ministérios do governo, elas não são subordinadas hierarquicamente às pastas.
Uma agência reguladora tem regime especial e serve para regulamentar e controlar serviços públicos que são transferidos para o setor privado, como, por exemplo, no caso da telefonia, sob tutela da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Até por conta disso, os dirigentes desses órgãos, que são indicados pelo Executivo, têm mandato, para que sejam blindados de uma interferência no caso de troca de governos.
PRAZO
O governo chegou a editar uma medida provisória para que o ECA Digital começasse a valer a partir de 17 de março deste ano, adiantando o prazo inicialmente estipulado na lei.
Porém, a validade da proposta se encerra nesta quarta-feira (25). Sem a análise pelo Congresso, as plataformas só passarão a ser responsabilizadas a partir de setembro.
Com informações do g1.