O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira (18), novas diretrizes para a utilização de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário. Entre as mudanças, está a autorização para que minutas de decisões judiciais possam ser redigidas por meio de ferramentas de IA generativa. No entanto, conforme a resolução aprovada, essas minutas devem passar por interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado responsável.
Apesar da possibilidade de uso de IA para a redação, o juiz responsável pelo processo continuará integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações contidas nelas. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que supervisionou a elaboração da norma, reforçou que ninguém será julgado por robôs, garantindo que a responsabilidade final sempre caberá ao magistrado.
mitigação e prevenção de vieses discriminatórios
A resolução também estabelece prioridades, como a mitigação e prevenção de vieses discriminatórios. Fica proibido, por exemplo, o uso de IA que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento ou situação social, ou que avaliem traços de personalidade, características ou comportamentos de indivíduos ou grupos para prever ou avaliar a probabilidade de cometimento de crimes.
A nova norma é fruto de um grupo de trabalho criado pelo CNJ no ano passado, com o objetivo de discutir o uso de IA nos tribunais brasileiros e atualizar uma resolução anterior, publicada em 2020, que não contemplava a possibilidade de redação de decisões judiciais com auxílio de IA. Segundo o próprio texto da resolução, era necessário atualizar o normativo para incluir novas tecnologias, especialmente as inteligências artificiais generativas.
O regulamento define IA generativa como sistemas destinados a gerar ou modificar significativamente textos, imagens, áudio, vídeo ou códigos de software, com diferentes níveis de autonomia. Entre as ferramentas mais conhecidas desse tipo estão o ChatGPT, desenvolvido pela empresa estadunidense OpenIA, e a DeepSeek, criada na China.
Além disso, a norma do CNJ permite que os tribunais desenvolvam, treinem e implementem seus próprios chatbots, utilizando bases de dados específicas e considerando as particularidades de cada instituição. Essa medida visa adaptar as ferramentas de IA às necessidades e contextos locais do Poder Judiciário.
Informações de Agência Brasil