O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) protocolou nesta terça-feira, 23 de maio, um requerimento na Câmara solicitando a realização de uma audiência pública. O objetivo é debater, do ponto de vista jurídico, a regularidade dos Tribunais Eleitorais em criar, de acordo com o documento, "hipóteses de inelegibilidade que não estão previstas na legislação".
Dentre os convidados sugeridos pelo deputado para participarem da audiência pública, estão o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, os juristas, advogados e professores Ives Gandra Martins, Miguel Reale Júnior, Horácio Lopes Mousinho Neiva, Roberto Livianu, Leandro Souza Rosa, Joaquim de Arruda Falcão Neto, Modesto Souza Barros Carvalhosa e Paulo Gustavo Gonet Branco.
O motivo para a solicitação da audiência pública baseia-se em uma decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo o deputado federal cassado Deltan Dallagnol. O TSE decidiu pela inelegibilidade do parlamentar com base no artigo 1º, I, q, da Lei Complementar 64/90. No entanto, segundo o deputado Kataguiri, não havia nenhuma pendência relacionada a um processo administrativo disciplinar no caso em questão.
O deputado argumenta que a interpretação adotada pelos julgadores na decisão é considerada perigosa por diversos juristas e estudiosos do direito, uma vez que supõe que a existência de procedimentos preliminares poderia impedir o pedido de exoneração, levando à instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
De acordo com o deputado, a lei em questão possui um caráter objetivo ao impor a hipótese de inelegibilidade discutida. Ele ressalta que, mesmo que os julgadores argumentem que não estão criando novas hipóteses de inelegibilidade, na prática, o que ocorre é exatamente o contrário.
Além disso, o deputado destaca que a decisão em questão pode ter impactos não apenas no caso específico, mas também em futuros julgamentos similares, sujeitando-os a interpretações criadas pelos próprios julgadores, que podem se afastar do texto legal e da intenção do legislador ao elaborar a norma.
O parlamentar ressalta que a decisão representa um ataque direto aos direitos políticos do deputado Deltan Dallagnol e levanta preocupações no meio político e jurídico, por inaugurar uma era de insegurança jurídica em relação às normas que regulam o exercício de garantias constitucionalmente estabelecidas.
Dessa forma, o deputado defende a importância da audiência pública para conduzir um debate técnico, com a participação de nomes relevantes no ambiente jurídico brasileiro, a fim de discutir a regularidade das decisões da Justiça Eleitoral que possam extrapolar os limites legais estabelecidos para a incidência de inelegibilidades.
Kim Kataguiri é um dos representantes do Movimento Brasil Livre (MBL), que tem apontado críticas a cassação do ex-procurador da Lava-Jato, que se deu por unanimidade no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).