Lei Maria da Penha completa 20 anos: veja principais mudanças e inovações em 2026 - Prazos Processuais:

Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres - Prazos Processuais: