Lei Maria da Penha completa 20 anos: veja principais mudanças e inovações em 2026
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Neste 7 de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 20 anos como o principal marco legal brasileiro de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres
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A proibição da designação obrigatória ("de ofício") da audiência de retratação, exigindo pedido expresso e formal da vítima para evitar a revitimização.