Completando 20 anos neste dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha recebeu importantes atualizações no primeiro semestre de 2026. Os principais destaques incluem a tipificação da violência vicária, o estabelecimento da monitoração eletrônica autônoma do agressor, o fim da designação automática da audiência de retratação e a ampliação de prazos processuais para denúncias.