Na quarta-feira (8), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 233/2023 que institui a volta do seguro obrigatório, agora chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O seguro será cobrado de proprietários de veículos novos e usados para custear indenizações por acidentes de trânsito. O projeto agora segue para sanção ou veto presidencial.
AUMENTO DO LIMITE DAS DESPESAS: O PLP 233/2023 não apenas cria o SPVAT, mas também aumenta o limite para despesas da União em R$ 15,7 bilhões. Durante a sessão, emendas que visavam revogar a liberação desse montante foram rejeitadas após a aprovação do texto. Outras emendas que buscavam desobrigar o pagamento do SPVAT para motoristas com seguros particulares também foram negadas.
PLACAR: 41 A 28: A proposta foi aprovada por 41 votos a 28. O senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou que o novo seguro deve custar entre R$ 50 e R$ 60 por ano, segundo o Ministério da Fazenda. Não haverá distinção entre motos e automóveis na cobrança. A gestão do seguro ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, e o licenciamento do veículo só será liberado após o pagamento do SPVAT.
VARIAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PAGAS: O DPVAT, seguro obrigatório anterior, foi cancelado em 2021 sob a justificativa de excesso de caixa. As indenizações pagas pelo DPVAT variavam entre R$ 135 e R$ 13.500. O novo seguro, SPVAT, ainda terá valores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A não quitação do seguro pode resultar em multa por infração grave, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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