A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar que recria a cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. O governo diz que o valor será o mesmo para carros e motos, e ficará entre R$50 e R$60.
VOTAÇÃO NO PLENÁRIO: A proposta, que agora segue para votação no plenário, também autoriza o governo a antecipar a ampliação de despesas no Orçamento de 2024, liberando mais de R$ 15 bilhões em gastos. Estes recursos visam compensar parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro.
NOVO NOME: O projeto aprovado na CCJ não apenas retoma a cobrança do seguro obrigatório, mas também altera o nome do mecanismo para Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).
SEGURO OBRIGATÓRIO: A contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, como carros, motos, ônibus e caminhões, com valores a serem definidos posteriormente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), estimados entre R$ 50 e R$ 60, segundo estudo do Ministério da Fazenda.
RETOMADA EM 2025: O DPVAT foi extinto pelo governo de Jair Bolsonaro em 2021, e o saldo remanescente da arrecadação foi repassado para a Caixa Econômica Federal. Se o projeto for sancionado, a cobrança deve ser retomada em 2025, possibilitando aos estados a arrecadação junto ao licenciamento anual ou ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com a chance de receber até 1% do montante anual do SPVAT.
EM QUE SITUAÇÕES O SPVAT É PAGO?
O SPVAT poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial. Também poderá reembolsar despesas com:
- assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos
- serviços funerários
- e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial
Os valores das indenizações serão definidos pelo CNSP, e a gestão do seguro será feita pela Caixa Econômica Federal, por meio de um fundo. Segundo a proposta, o pagamento do seguro será necessário para que o proprietário consiga realizar:
- o licenciamento anual
- a transferência de propriedade do veículo
- e a baixa de registro de veículos
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