O governador Wellington Dias, assinou a Lei n.º 7.490, de 17 de março de 2021, que antecipa para esta quinta-feira (18)
O ponto facultativo é para órgãos da esfera pública estadual
Decreto foi publicado no Diário Oficial na última sexta-feira (07)
O governador assinou o decreto na terça-feira (02)
Esse decreto de ponto facultativo é com base nos incisos I, VI e XIII, do artigo 102 da Constituição