CCJ aprovou proposta que submete ao Congresso decisões do STF.
MPT do Piauí estranha ação judicial semelhante proposta pelo MPF
A trabalhadora alegou ter sofrido discriminação e preconceito.
Procurado às 19h de ontem, o Tribunal de Justiça informou que não era possível se manifestar.
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Nesta semana, proposta aprovada em comissão opôs Congresso e STF. Em 2012, proposta que também limitava Judiciário teve pouca repercussão.