No pedido de habeas corpus a defesa alega que o empresário deve ser posto em liberdade por fazer parte do grupo de risco para infecção do novo coronavírus.
Para o desembargador Edvaldo Moura, não há elementos para se embargar o Governo Estadual de realizar o pagamento
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O controle das despesas dos órgãos estaduais é feito de forma informatizada, por meio do SINCIN, uma ferramenta que gera mais segurança e eficiência no gasto público.