Crime de adulto contra menor: regra de processo penal. Competência da União.
O caso aconteceu em 2002 e a condenação foi extinta por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esta semana.
A pena prevista é de seis meses de prisão, que pode ser cumprida no quartel em tempo integral
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Presidente da Corte rejeitou usar brecha para manter cronograma original.
Julgados recentes do STJ em matéria processual Penal
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REGRAS BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS-PENAL
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