O descumprimento da lei pode resultar em pagamento de multa que varia de R$ 100 a R$ 5 mil. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio assegurando o direito de ampla defesa e ao contraditório.
A Lei 5.370 é de autoria da Vereadora Cida Santiago (PHS).
O encontro aconteceu na Secretaria Especial de Assistência Social do Ministério da Cidadania, em Brasília.
A primeira parte da obra está orçada em R$ -930 mil, com recursos próprios e terá, a princípio, capacidade para 1.500 covas.