A medida provisória elaborada pelo Ministério, engloba as pautas que já haviam sido apresentadas nos projetos de lei do deputado federal Felipe Carreras
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Homem com vagina diz que deixou de ser mulher trans reorientado pela fé
No Piauí, cerca de 10 praias já foram atingidas, a situação é preocupante
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB), que concede o título de cidadania ao ministro Osmar Terra.