O projeto, proposto pelo próprio governo, foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de junho
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no dia 21 de dezembro e aguardava a sanção para entrar em vigor.
O texto prevê, ainda, que novos documentos emitidos usem o CPF como número identificador – em vez de gerar uma nova numeração única.
Laboratórios deverão inserir um QR Code nas embalagens