O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação.
O edital será lançado até o dia 15 de dezembro.
Atualmente a validade das licitações são de 15 anos, prorrogáveis por mais 15.
Nova Lei pretende alterar as penas para os motoristas que misturarem bebida e direção.
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Aprovação veio depois das considerações feitas pelos secretários João Alberto, José Fortes e Paulo César Vilarinho.
A matéria deve retornar ao plenário da Câmara para segunda votação na próxima semana
A Lei da Ficha Limpa no serviço público estadual já foi aprovada.
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