Com essa decisão, as cobranças estaduais em andamento deverão ser anuladas, e contribuintes que já efetuaram pagamentos poderão buscar a restituição.
Segundo levantamentos, o impacto financeiro da decisão revogada totalizaria o montante de R$ 15 milhões até o final do ano
Kukina decidiu manter a sessão, mesmo com a interrupção temporária de 10 minutos.
Mendonça avocou o tema para ser julgado no plenário do STF por entender que se trata de questão constitucional, a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio.
Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família
STJ decide que cliente pode processar advogado negligente
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