O novo código penal não limita o crime de violência doméstica como lesão corporal, com penas mais brandas.
Onze deles classificados como "críticos" e alguns abrangem mais do que uma falha.
O número representa 5,5% do total de 138,7 milhões de eleitores.
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O crime de gestão fraudulenta prevê pena de prisão de 3 a 12 anos.
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