Pauta da oposição conquistou mais de 200 assinaturas; entre elas, integrantes do União Brasil, PSD, Republicanos e PP, com cargos no primeiro escalão
O ponto principal da medida é impedir a recusa reiterada de escolas particulares em acolher matrículas de crianças e jovens, especialmente de pessoas com deficiência.
O próximo passo será a tramitação no Senado, onde a PEC precisa de 27 apoios para ser protocolada
O crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje