O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22).
Apesar do placar da votação, o julgamento foi suspenso e será retomado no dia 5 de junho.
A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados.
A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ)