estabelecimentos que descumprirem o decreto estão sujeitos às penalidades de multas, interdição total das atividades e cassação do alvará de localização e funcionamento..
Os decretos prevêem aplicação de multas, notificações e até a cassação do alvará de localização e funcionamento.
A mudança é para inibir a exploração sexual.
Tragédia que matou 242 pessoas vai completar quatro anos
O projeto segue agora para sanção do Governo do Estado
Projeto prevê multa de R$ 10 mil a R$ 100 mil e até cassação de alvará.