A proposição mantém em R$ 124,1 bilhões a meta fiscal do deficit primário do governo
Modalidade liberará cota do fundo anualmente ao trabalhador, mas restringe movimentação em caso de demissão; pagamentos começam a ser feitos em abril
O presidente, contudo, lembrou que os parlamentares poderão derrubar um eventual veto
Pagamento só será feito a quem tinha até esse valor em cada conta ativa ou inativa do fundo em 24 de julho.
Com novidades, lei amplia destinação do uso do fundo partidário, inclusive sem necessidade de prestação de contas
Calendário de saques segue até dezembro de 2019. Trabalhadores podem retirar valores até o dia 31 de março de 2020
A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.
Acidentes ocorridos até 31 de dezembro seguem cobertos pelo seguro.
O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.
Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).