Políticos buscam pela Lei de Acesso informações sobre rivais, diz ministro
Informações deve ser usadas em campanhas, acredita Jorge Hage (CGU).
"Isso é parte da democracia, para o bem ou para o mal", afirma ministro.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou que possíveis candidatos na eleição de 2014 já estão usando a Lei de Acesso à Informação como forma de obter informações sobre adversários políticos. De acordo com o ministro, "inúmeros pedidos" têm sido feitos com "clara intenção política".
O objetivo da Lei de Acesso à Informação é facilitar o acesso da população a informações do poder público em todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal). A legislação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011. Depois disso, os órgãos públicos tiveram seis meses para se adaptar, antes da entrada em vigor da lei, em 16 de maio de 2012.
Evidente que eles vão usar, não tenho a menor dúvida. Mas não é por isso que posso deixar de atender. Vão chegar pedidos claramente com a intenção de serem usados em campanha, e nós vamos ter que atender."
Ministro Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU)
O ministro não quis revelar quais políticos fizeram solicitação nem quais são os assuntos, mas disse que os pedidos serão atendidos.
"Já recebi inúmeros pedidos de informação de parlamentares via requerimento, que têm claramente intenção política, alguns feitos por candidatos", disse.
Para o ministro, essas informações deverão ser usadas por candidatos como trunfos nas campanhas eleitorais. "Evidente que eles vão usar, não tenho a menor dúvida. Mas não é por isso que posso deixar de atender. Vão chegar pedidos claramente com a intenção de serem usados em campanha, e nós vamos ter que atender."
Jorge Hage afirmou que o uso das informações obtidas pelos solicitantes não pode ser controlado pela CGU, mas, segundo ele, "isso é parte da democracia, para o bem ou para o mal".
Na avaliação de Hage, a Lei de Acesso se tornou "altamente positiva" porque ajudou a dar maior transparência às informações públicas, embora, segundo ele, a impressão inicial era de que a lei "não ia pegar".
A LEI DE ACESSO EM NÚMEROS (*)
Pedidos: 138.823
Pedidos concedidos: 102.423
Pedidos parcialmente concedidos: 3.822
Pedidos negados: 13.833
Outra parte dos pedidos não foi atendida porque a solicitação não era clara, não se tratava de pedido de informação ou o órgão não tinha competência para responder
Média mensal de pedidos: 6.941
Tempo médio de resposta: 12 dias
Respostas fornecidas: 134.844
Assuntos dos pedidos: finanças (13,21%); administração pública (11,16%); previdência social (8,47%)
Solicitantes: pessoas físicas (95,36%); pessoas jurídicas (4,64%)
(*) De maio de 2012 até 11 de dezembro de 2013
Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)
"Víamos que há apenas dez anos atrás nem sequer o conceito de transparência era um tema da agenda pública nacional", declarou.
Apesar de considerar a implementação da lei como um "sucesso total" no âmbito do Executivo federal, o ministro Jorge Hage afirmou que o mesmo não pode ser dito de outras esferas porque, segundo ele, a política de abertura de informações não foi acompanhada pelas administrações locais.
"É preciso avançar muito mais na implementação em estados e municípios. [...] Quantos criaram um órgão para isso? Muito poucos", disse. Hage explicou que não tem meios para obrigar estados e municípios a regulamentar a lei.
Segundo Hage, de 5.570 municípios, somente 1.295 aderiram à lei voluntariamente e, das 27 unidades da federação, 17 estados e o Distrito Federal regulamentaram a lei.
Para tentar estimular a regulamentação, Hage contou que foi aberto um programa de assessoramento a governos estaduais e municipais chamado Brasil Transparente.
?Estamos fazendo um grande esforço transferindo a eles o nosso sistema eletrônico, distribuindo manuais e guias de implementação, oferecendo treinamento e capacitação?, afirmou.
Atendimento
De acordo com a CGU, as informações mais solicitadas com base na Lei de Acesso são sobre finanças (13,21%), administração pública (11,16%) e previdência social (8,47%).
A lei estabelece que as informações podem ser obtidas por meio eletrônico (internet) ou presencialmente, em postos de atendimento nos órgãos públicos, os chamados Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Segundo a CGU, a grande maioria dos pedidos é feita pela internet.
No último dia 17, o G1 testou o atendimento presencial nos SICs do Ministério da Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos em Brasília, e constatou que, se o cidadão quiser protocolar a solicitação pessoalmente, encontrará dificuldades.
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No prédio principal do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios, a recepcionista não sabia dar orientações nem do que se tratava a Lei de Acesso à Informação, embora houvesse um cartaz no local avisando que solicitações presenciais deveriam ser feitas em outro prédio.
Ao chegar no SIC do ministério no endereço indicado, o G1 foi prontamente atendido por um servidor. Mas, devido à "baixa demanda", ele teve de procurar o formulário de requisição de informações. Com o documento em mãos, o processo foi rapidamente concluído.
Na entrada da sede do INSS, ao lado do prédio da CGU, há um posto dedicado à Lei de Acesso à Informação com um computador e duas cadeiras. Mas, naquele dia, não havia funcionário exclusivo disponível no local. As indicações sobre o posto são de visualização e acesso fáceis.
Na recepção, ao perguntar sobre o atendimento, o G1 foi informado de que não há funcionários fixos no posto desde fevereiro. Assim, não foi possível protocolar o pedido de informação.
A assessoria do INSS informou que os serviços do SIC são de responsabilidade de dois funcionários, que ficam no 10º andar do prédio, onde trabalham nas demandas online da Lei de Acesso e na prestação de contas do órgão. De acordo com a assessoria, o instituto não tem condições de destinar um servidor exclusivo para o posto "dado o número reduzido da força de trabalho, em contrapartida à demanda esporádica presencial do SIC".