O Superior Tribunal de Justiça julgará nesta quarta (12) o pedido do governo federal e da Anvisa por mais prazo para definir regras de importação e cultivo de cannabis sativa para uso medicinal, farmacêutico ou industrial. Em novembro, o STJ deu seis meses para implementação, mas o governo solicita 12 meses, alegando prazo insuficiente.
O QUE DIZ O RECURSO
A União e a Anvisa pediram ao STJ mais tempo para elaborar as regras para a questão.
No recurso, declararam que a fixação do prazo de seis meses foi feita "sem levar em consideração a complexidade dos entes e questões envolvidas, técnicas e jurídicas, e a necessária interação entre as capacidades institucionais de cada órgão para concretizar e finalizar um complexo processo de regulamentação dentro de um prazo que, conforme as recentes experiências regulatórias no mesmo setor, é evidentemente insuficiente".
"É importante expor que a avaliação conjunta da regulamentação pela Anvisa e pela União representa um desafio regulatório significativo que demanda consideração especial. Trata-se de um processo complexo que requer a articulação e o alinhamento político-administrativo entre diversos órgãos governamentais, cada um com suas competências específicas e perspectivas únicas sobre o tema. Assim, a colaboração interinstitucional naturalmente exige um período mais extenso para assegurar uma abordagem coesa, abrangente e tecnicamente sólida do tema", pontuou.