O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nessa quarta (13), a importação e o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol) para a produção de medicamentos e outros subprodutos destinados exclusivamente a fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. No entanto, essa autorização depende de uma regulamentação da Anvisa ou da União para efetivar a importação e o cultivo do cânhamo (ou hemp) por empresas.
Regulamentação
A decisão do STJ estabeleceu um prazo de seis meses para que a regulamentação seja editada, definindo as condições para o plantio e a utilização da Cannabis sativa de baixo teor de THC. A resolução deve ser seguida por outras instâncias da Justiça, garantindo uniformidade no tratamento dessa questão no sistema jurídico nacional.
Pontos que divergem
Há divergências no governo federal que vêm impedindo a regulamentação do plantio da cannabis para fins medicinais. A principal discordância ocorre entre a Anvisa e o Ministério da Saúde, que, até o momento, têm dificultado o cultivo da planta em território nacional devido à falta de uma norma específica.
Potencial medicinal
O caso analisado pelo STJ surgiu de um recurso contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que havia rejeitado o pedido de uma empresa de biotecnologia para importar sementes de cânhamo e explorar industrialmente a Cannabis sativa com baixos níveis de THC. A empresa defende que essa variedade da planta é inadequada para uso recreativo e possui potencial medicinal e industrial, como na produção de canabidiol (CBD).
Ministra é favorável
A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, manifestou-se favorável ao cultivo do cânhamo industrial com fins medicinais. Ela destacou que, ao tratar o cânhamo industrial da mesma forma que a maconha, despreza-se uma distinção científica essencial entre as duas variedades da planta, apontando ainda os benefícios terapêuticos do cânhamo para diversas doenças.
Decisão
Os ministros do STJ decidiram que, sem uma regulamentação específica, o desenvolvimento desse setor, que poderia fornecer terapias de baixo custo e fomentar empregos e pesquisas científicas, fica prejudicado. Diante disso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a imposição do prazo de seis meses para regulamentação, assegurando que a decisão tenha efeito prático no cumprimento do direito à saúde no Brasil.