- Ministro Luiz Fux determina suspensão de processos que contestam medida provisória que proíbe bets no Brasil.
- Decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República e prevê paralisação até julgamento da constitucionalidade da medida.
- Fux alerta sobre risco de insegurança jurídica e impacto social da exploração de apostas de quota fixa.
- Decisão liminar será submetida ao plenário do STF e ainda não foi confirmada por todos os ministros.
- TRF-3 autorizou retomada de operações de três casas de apostas, mas decisão foi posteriormente suspensa.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e estabelece que as ações permaneçam paralisadas até que a Corte julgue definitivamente a constitucionalidade da iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Fux aponta risco de insegurança jurídica
Segundo o ministro, a suspensão busca garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes entre diferentes instâncias da Justiça sobre o funcionamento das plataformas de apostas. Na decisão, Fux destacou o potencial impacto da atividade e classificou a exploração de apostas de quota fixa como uma prática de elevado risco social.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, afirmou o ministro.
Por se tratar de uma decisão liminar, a determinação ainda deverá ser submetida ao referendo do plenário do STF, formado por todos os ministros da Corte.
PGR pediu suspensão de ações na Justiça
Na sexta-feira (6), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão dos processos a Fux. Segundo Gonet, tribunais de instâncias inferiores estavam acolhendo pedidos de empresas para retomar as operações de casas de apostas, sob o argumento de que a medida provisória do governo seria inconstitucional.
Para a PGR, como o STF ainda não decidiu sobre a validade da norma, as decisões dos tribunais comuns estavam provocando uma aplicação desigual da legislação entre seus destinatários.
Justiça havia autorizado retorno de três casas de apostas
Nesta semana, uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou a retomada das operações de três casas de apostas pertencentes à empresa CDA Gaming.
Posteriormente, a decisão foi suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, após um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).