O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, emitiu uma intimação na noite desta quarta-feira (28), ordenando que o bilionário Elon Musk, proprietário da rede social X (anteriormente conhecida como Twitter), nomeie um representante legal no Brasil em um prazo de 24 horas. Caso contrário, o ministro advertiu que a rede social poderá ser suspensa no país.
A conta oficial do STF marcou os perfis "@GlobalAffairs" e "@elonmusk" na publicação que dizia "mandado de intimação" e anexava a peça assinada pelo ministro.
TEXTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE EMPRESAS QUE ATUAM NO BRASIL
1. Para empresas estrangeiras que desejam operar no Brasil: Se uma empresa estrangeira deseja abrir uma filial, subsidiária ou representação no Brasil, é obrigatório nomear um representante legal que resida no país. Esse representante terá poderes para representar a empresa perante as autoridades brasileiras e responder por seus atos.
2. Para a participação em licitações públicas: Empresas estrangeiras que desejam participar de licitações no Brasil precisam ter um representante legal no país.
3. Obrigações tributárias: Empresas estrangeiras que operam no Brasil também precisam de um representante legal responsável por questões fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.
4. Processos judiciais: Em caso de ações judiciais, as empresas estrangeiras devem ter um representante legal no Brasil para responder perante a Justiça.
Portanto, enquanto não é uma exigência universal para qualquer empresa estrangeira que tenha qualquer interesse no Brasil, muitas operações e atividades empresariais no país exigem a nomeação de um representante legal.
O que aconteceu
Esta é a primeira intimação de Moraes dirigida a uma rede social. Desde que a empresa encerrou suas operações no Brasil em 17 de agosto, o tribunal não conseguiu contato com o X, sendo necessário utilizar a própria plataforma para publicar a intimação. O Marco Civil da Internet exige que empresas de tecnologia mantenham um representante legal no país.
Alegação do X
Segundo a rede social X, Alexandre de Moraes é responsável pelo encerramento das operações no Brasil. Em comunicado divulgado no dia 17 de agosto, a empresa afirmou que o ministro ameaçou prender seu representante legal no país, caso as ordens judiciais de remoção de conteúdo, que o X chamou de "censura", não fossem cumpridas. O STF não respondeu às acusações na época.
Investigado
Elon Musk, dono do X, é atualmente alvo de investigações no Brasil. Ele foi incluído no inquérito do STF que investiga milícias digitais, além de ser investigado por suspeitas de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A rede social também tem recursos aguardando julgamento no STF. Antes de fechar seu escritório no Brasil, o X era representado por advogados no tribunal e chegou a recorrer de algumas decisões de Moraes. Estes casos estão sob sigilo.
Começo
O conflito entre Elon Musk e Alexandre de Moraes teve início em abril, quando o proprietário do X acusou o ministro de promover "censura" no Brasil e ameaçou não cumprir ordens judiciais que restringissem o acesso a perfis na plataforma. Musk foi, posteriormente, incluído no inquérito das milícias digitais conduzido pelo STF e relatado por Moraes. Em uma resposta a um seguidor na rede social, Musk chegou a chamar o ministro de "Darth Vader do Brasil", em referência ao icônico vilão da série de filmes Star Wars.
Críticas
Dois meses após as declarações iniciais, Musk voltou a criticar Alexandre de Moraes por decisões judiciais que determinavam a remoção de conteúdos ou perfis da rede social. O empresário compartilhou um comunicado do departamento de Assuntos Governamentais Globais do X, alegando que o ministro havia dado à plataforma um prazo "irrazoável" de apenas duas horas para cumprir uma ordem judicial de remoção de publicações que criticavam um político brasileiro.
Multa
Embora o nome do político não tenha sido citado, a empresa se referia ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Na ocasião, o X foi multado em R$ 700 mil por Moraes, após não cumprir a ordem de retirar postagens consideradas ofensivas ao parlamentar. O ministro havia determinado o bloqueio de uma conta e a remoção de sete postagens, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.