Senado Federal aprova PEC da Segurança Pública; texto vai a promulgação

O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O texto segue para promulgação. A proposta foi aprovada por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos e nenhum contra no segundo.

Mais cedo, o plenário decidiu que iria votar a proposta sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal.

• A proposta do PL é para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos;
• A proposta do PT reduz a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais.

Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminha as duas emendas apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado.

Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação. No entanto, a análise foi adiada por causa de um impasse entre governo e oposição sobre a diminuição da maioridade penal.

O governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos. Mas quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara.

Integrantes do PL, no entanto, tentam aprovar a diminuição da maioridade em caso de crimes graves para 14 anos, no texto que já está no Senado. Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.

A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária para o governo de Lula, que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública.

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