Proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro.
Adaptação
A nova redação traz adaptação ao atual texto do estatuto ao que já prevê expressamente a Constituição Federal. Hoje, o ECA proíbe “qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
Mudanças
O texto altera o ECA para estabelecer que o juiz da Infância e da Juventude, ao decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, incluindo ensaios, concursos de beleza e trabalhos artísticos, deverá atentar para a concordância prévia do participante e para a autorização e o acompanhamento dos pais ou responsáveis.
Tempo
O texto determina que a autorização do magistrado deverá levar em conta a efetiva verificação da compatibilidade entre o tempo de ensaio, os intervalos e as pausas com a regular frequência escolar. O juiz também deverá acionar os órgãos de fiscalização competentes sempre que existirem suspeitas de interesse econômico relacionado à atividade artística da criança e do adolescente.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)