O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa se a ação penal que apura as circunstâncias da morte do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado em janeiro de 1971, pode prosseguir. O processo envolve militares acusados de crimes como homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, mas foi suspenso após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema central do recurso, apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), é a possível aplicação da Lei da Anistia ao caso e a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade atribuídos aos denunciados.
PGR
O relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes, enviou o caso para parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) em novembro do ano passado, mas a manifestação ainda não foi apresentada. A discussão também envolve o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determina a investigação e responsabilização por graves violações de direitos humanos, mesmo em casos protegidos por legislações nacionais.
Anistia
A Lei da Anistia, considerada constitucional pelo STF, foi promulgada em 1980, perdoando crimes políticos cometidos durante a ditadura militar. Contudo, o MPF argumenta que os delitos contra Rubens Paiva se configuram como crimes de lesa-humanidade, cometidos por agentes estatais de forma sistemática contra civis opositores ao regime. Segundo o MPF, essa classificação torna os crimes imprescritíveis e de interesse que transcende o contexto nacional.
Caso
A polêmica também resgata o compromisso do Brasil com a decisão da Corte Interamericana no caso dos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia. Nessa decisão, a Corte estabeleceu o dever do Estado de investigar e punir graves violações de direitos humanos, uma orientação que o MPF defende ser aplicável à morte de Rubens Paiva.
Militares
A defesa dos militares alega que a Lei da Anistia impede o prosseguimento da ação penal, sustentando que os crimes foram abrangidos pelo perdão concedido durante a transição para a democracia. No entanto, o MPF reforça que o caso também está ligado ao direito fundamental à justiça e à verdade, essenciais em processos de superação de regimes autoritários.
Abrir precedente
O desfecho do caso pode estabelecer um precedente importante sobre os limites da Lei da Anistia e o enfrentamento de crimes cometidos durante a ditadura militar. Enquanto isso, a sociedade e familiares de vítimas seguem aguardando respostas e a definição da Suprema Corte sobre a continuidade do processo.