Prazo para manifestações sobre Lei da Dosimetria no STF termina nesta semana

Termina nesta semana o prazo para que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional prestem informações e se manifestem ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre as ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria.

O prazo foi fixado por Moraes, sorteado relator de quatro ações apresentadas na Corte contra a norma. A lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e foi elaborada com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado.

A legislação visa estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para atingir esse objetivo, altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal.

A norma havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Existe a expectativa de que o Planalto sustente ao Supremo a inconstitucionalidade da medida e defenda a derrubada da lei. O Congresso, por sua vez, deve argumentar que atuou dentro de suas prerrogativas de legislar sobre política criminal.

Logo após as manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo ainda será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República).

No último sábado (9), o ministro Alexandre de Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria, alegando que é preciso aguardar que o plenário da Corte decida sobre as ações que questionam a aplicação da lei.