O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, nesta quinta-feira, 4, derrubar o indulto presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro em 21 de abril de 2022 ao ex-deputado federal Daniel Silveira, do PTB.
Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli (com ressalvas) consideraram inconstitucional o perdão, enquanto Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro, votaram pela manutenção do indulto. Os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes serão apresentados na próxima sessão, agendada para 10 de maio.
O julgamento começou na semana anterior, com o procurador-geral da República, Augusto Aras, mantendo a posição da PGR pela constitucionalidade do indulto. Aras argumentou que o poder de clemência é previsto em todas as constituições brasileiras, desde a Imperial de 1824, e representa a máxima expressão de politicidade do Estado. Segundo ele, o ato concedivo de graça soberana é baseado em razões políticas que vão além do aspecto humanitário e podem abranger as mais diversas razões.
Decisões do STF devem ser mantidas
Na quarta-feira, 3, a presidente do STF, Rosa Weber, apresentou um extenso voto, no qual apontou que as decisões da Suprema Corte, que condenaram o ex-deputado a 8 anos e 9 meses de prisão, além de multa e inelegibilidade, devem ser mantidas.
“Admitir como lícito que decisões dessa Corte possam ser desfeitas ou descumpridas por mero capricho pessoal ou para o atendimento de interesses particulares de membros dos demais Poderes da República, fragiliza a força normativa da Constituição, transgride sua autoridade suprema e a transforma em mero documento político destituído de normatividade”, ressaltou a presidente da Corte.
O ministro André Mendonça começou a sessão com seu voto. “Ainda que nós não possamos excluir parcial e totalmente impossível e certamente isso influenciou: é alguém próximo ideologicamente e politicamente a mim. Não excluo isso. Mas também não excluo que mesmo a condenação do STF em relação ao beneficiário […]. Após o julgamento do Supremo, surgiram vozes na sociedade dizendo que a pena havia sido excessiva”, declarou Mendonça em seu voto.