Um novo projeto de lei, o PL 1230/24, proposto pelo deputado Reimont (PT-RJ), busca enfrentar o desafio da população em situação de rua no Brasil. A proposta estabelece que 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos, contratações e licitações na administração pública federal sejam reservadas para pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Previsão
Além disso, o projeto prevê que em licitações e contratações de empresas prestadoras de serviços, a adoção da cota para pessoas em situação de rua será considerada um diferencial, somando pontos na avaliação e fiscalização dos processos.
Estatística
De acordo com dados do CadÚnico citados pelo deputado, mais de 260 mil pessoas estavam em situação de rua no Brasil em 2023, sendo predominantemente homens negros. Reimont argumenta que políticas estruturantes de moradia e geração de emprego são essenciais para reverter essa situação.
Trâmite
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado.
Objetivo
A iniciativa visa contribuir com medidas efetivas para gerar emprego e renda, impactando positivamente na redução significativa do problema de pessoas em situação de rua no país. (Fonte: Agência Câmara)
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