Por 344 votos a favor e 89 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras. O texto cria programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais. Além disso, prevê a extensão do perdão às multas aplicadas contra os partidos em processos de prestação de contas eleitorais.
Como é
A proposta estabelece a obrigatoriedade de os partidos repassarem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros, a partir de 2024, caso seja aprovada no Senado. No entanto, deixa a cargo das próprias legendas distribuir os valores conforme seus interesses e estratégias, sem prever um mecanismo de distribuição equânime. Atualmente, a regra segue entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pontos negativos
Entidades como a Transparência Eleitoral criticam a PEC, argumentando que ela pode reduzir os repasses feitos às candidaturas negras. Nas eleições de 2022, o número de candidatos autodeclarados negros superou a metade do total de candidaturas, e a PEC, se promulgada, poderia diminuir significativamente os recursos destinados a esses candidatos. Até a eventual promulgação, repasses em qualquer montante serão validados, livrando os partidos de punições por descumprimento das regras atuais.
Refinanciamento
O texto também inclui um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, permitindo que as siglas parcelem dívidas tributárias e não tributárias em até 180 meses, e débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 60 meses. A adesão ao programa isentará os partidos de multas e juros acumulados, permitindo a utilização do Fundo Partidário para pagar parcelamentos de multas eleitorais e outras dívidas. Entidades argumentam que isso permitiria o uso de recursos públicos para quitar sanções por irregularidades, como o caixa 2.
Decisão feita pelo TSE
Durante a discussão da PEC, Arthur Lira, presidente da Câmara, afirmou que a decisão de impor cotas aos partidos foi feita pelo TSE sem passar pelo Congresso e sem tempo suficiente para que os partidos se preparassem. Ele defendeu a regulamentação das cotas pela Câmara. No entanto, parlamentares como Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Adriana Ventura (Novo-SP) criticaram a PEC, classificando-a como "pesada" e "vergonhosa", acusando-a de representar uma anistia ampla e irrestrita para os partidos.
O que diz o relator
O relator da proposta em plenário, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o texto, afirmando que não há anistia, pois todos os valores serão gastos nas próximas eleições. Apesar das críticas, a PEC avançou na Câmara e agora aguarda apreciação no Senado para ser promulgada.