Nesta sexta-feira, 29 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou um decreto que versa sobre o Concurso Público Nacional Unificado, mais conhecido como 'Enem dos Concursos', estabelecendo seus órgãos de governança.
A iniciativa consiste em um modelo de realização conjunta de certames para o provimento de cargos efetivos em órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional, com aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.
Os objetivos desse concurso unificado incluem a promoção da igualdade de oportunidades no acesso a cargos públicos efetivos, a padronização de procedimentos na aplicação das provas, a melhoria nos métodos de seleção de servidores públicos priorizando as qualificações necessárias, e o zelo pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos.
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Para aderir a esse Concurso Público Nacional Unificado, o artigo 4º estabelece a assinatura de um termo entre o órgão ou entidade interessada e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Esse termo define o plano de trabalho a ser seguido, as obrigações comuns e específicas, podendo abranger todos os concursos autorizados para o órgão ou entidade aderente.
Quanto aos custos do concurso, eles serão rateados entre os órgãos e entidades aderentes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, seguindo critérios a serem estabelecidos pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Os órgãos de governança do Concurso Público Nacional Unificado são descritos no decreto, com a criação da Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.
A Comissão de Governança tem competências como estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso Público Nacional Unificado e uniformizar entendimentos a respeito do certame. A comissão será composta por representantes de diversos órgãos, incluindo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Advocacia-Geral da União, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea e Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Os membros da comissão e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A Comissão se reunirá mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação da maioria de seus membros, com regras de quórum e deliberação.
Com esse decreto, o presidente Lula visa aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos e garantir a eficiência e transparência nos processos de concursos públicos, fortalecendo o princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos.