Nesta terça-feira (18), quase três semanas após ser anunciado, o novo arcabouço fiscal que substituirá o atual teto de gastos foi entregue ao Congresso Nacional em um evento fechado no Palácio do Planalto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, estiveram presentes. Arthur Lira garantiu que Câmara deve votar o projeto até 10 de maio.
O projeto de lei complementar passou por ajustes desde o anúncio feito no fim de março, com o objetivo de esclarecer alguns pontos. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Essa medida foi incluída para evitar que receitas atípicas se tornem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as provenientes de privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.
Outra mudança importante é a inclusão de exceções aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o governo havia anunciado a intenção de excluir apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Agora, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.
Vale destacar que o teto atual de gastos já prevê a exclusão das estatais não dependentes do Tesouro e dos gastos eleitorais dos limites de despesas e dos gastos da Justiça Eleitoral. No entanto, o projeto de lei complementar manterá dentro da regra fiscal os aportes a bancos oficiais, com o objetivo de reduzir o espaço para megacapitalizações em bancos públicos, como ocorreu entre 2009 e 2015 com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além disso, os gastos com projetos socioambientais ou relacionados às mudanças climáticas custeados com recursos de doações, bem como despesas com projetos custeados com recursos de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais também ficarão fora do marco fiscal, de acordo com informações do governo.
Essa mudança permitirá que o Fundo Amazônia fique fora do novo arcabouço. Além disso, despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, doações ou convênios também ficarão fora da norma. Já os gastos ambientais e de doações a universidades