- TRF-3 suspende liminar que permitia Stake Brazil operar até 2026, atendendo pedido da AGU.
- Decisão impede bloqueio de domínio e restrições a tecnologias da plataforma de apostas.
- Magistrado considera que manter Stake Brazil afeta uniformidade da política pública do governo.
- Empresa alegou investimentos e autorização até 2029 para sustentar operação no Brasil.
- Stake Brazil apresentou R$ 128,2 milhões em investimentos e custos regulatórios ao tribunal.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu uma liminar que autorizava a plataforma de apostas Stake Brazil a continuar operando até 25 de outubro de 2026, apesar da Medida Provisória (MP) editada pelo governo Lula para encerrar as atividades das bets. A decisão atendeu a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Conforme informações divulgadas pela CNN, a empresa havia conseguido autorização judicial da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo para manter suas operações por mais 30 dias após a edição da medida provisória. A decisão inicial garantia, de forma temporária, a validade da autorização concedida à plataforma.
A liminar também impedia a adoção de medidas para bloquear ou redirecionar o domínio da empresa, além de restringir ações que pudessem tornar indisponíveis seus aplicativos e demais estruturas tecnológicas contempladas pela autorização.
O pedido da União foi acolhido pelo presidente do TRF-3, desembargador federal Johonsom Di Salvo. Ao analisar o caso, o magistrado considerou que permitir o funcionamento excepcional de uma única plataforma poderia prejudicar a aplicação uniforme da política pública estabelecida pelo governo federal, configurando uma possível “grave lesão à ordem pública administrativa”.
Na avaliação do desembargador, a manutenção das atividades da Stake Brazil, enquanto outras empresas do setor estariam sujeitas às restrições impostas pela medida provisória, criaria um cenário de “desigualdade regulatória”. Segundo o entendimento apresentado na decisão, essa diferença de tratamento poderia afetar a coerência e a eficácia das medidas adotadas pelo Estado.
Outro ponto considerado pelo tribunal foi a possibilidade de que decisões judiciais semelhantes fossem concedidas a outras empresas, enfraquecendo gradualmente a aplicação da medida provisória e ampliando a insegurança jurídica no mercado de apostas.
A suspensão da liminar continuará em vigor até que haja o trânsito em julgado da ação original ou que a Presidência do TRF-3 tome uma nova decisão sobre o caso.
Empresa alegou investimentos e autorização até 2029
Ao solicitar a manutenção da liminar, a Stake Brazil afirmou possuir autorização administrativa do governo federal para explorar apostas até 31 de dezembro de 2029. A empresa também argumentou que realizou uma série de investimentos e adaptações para atender às exigências legais e regulatórias brasileiras.
Segundo a plataforma, antes de receber a autorização, foram adotadas medidas como a estruturação de uma operação empresarial no país, a reorganização da governança, a contratação de funcionários e a formalização de contratos com fornecedores e prestadores de serviços.
A empresa também declarou ter criado setores voltados ao atendimento, à integridade, à prevenção à lavagem de dinheiro, ao jogo responsável e à conformidade regulatória. Além disso, informou ter adaptado sistemas tecnológicos, meios de pagamento e procedimentos operacionais às regras brasileiras.
Entre os valores apresentados à Justiça, a Stake Brazil destacou o pagamento de R$ 30 milhões ao governo federal pela outorga para exploração da atividade. A companhia afirmou ainda ter integralizado R$ 87,8 milhões em capital social.
De acordo com os documentos apresentados pela empresa, os investimentos, custos operacionais e gastos regulatórios somariam aproximadamente R$ 128,2 milhões. O montante incluiria despesas com tecnologia, provedores de jogos, processamento de pagamentos, serviços jurídicos e contábeis, marketing, patrocínios, afiliados, funcionários, aluguel e tributos.
A plataforma informou, por fim, manter 41 funcionários ativos no Brasil, distribuídos entre os setores de operações, jurídico, conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento, pagamentos, tecnologia, finanças e marketing.