A Justiça de São Paulo suspendeu o leilão de concessão administrativa para a construção e gestão de 33 escolas estaduais, que estavam divididas em dois lotes, denominados Lote Oeste e Lote Leste. O edital da concessão previa a construção das unidades, além de serviços de manutenção e conservação, com prazo de 25 anos e valor estimado em R$ 2,1 bilhões. A ação judicial foi movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP), questionando aspectos do modelo proposto.
Leilão realizado
O Lote Oeste, que teve seu leilão realizado na última terça-feira (29), contempla 17 unidades escolares em municípios da região oeste do estado. O vencedor foi o Consórcio Novas Escolas Oeste SP, liderado pela Engeform Engenharia, que ofereceu um desconto de 21,43% sobre o valor de referência de R$ 15,8 milhões mensais. A empresa vencedora será responsável pela merenda, internet, segurança, infraestrutura e limpeza das escolas assim que as obras estiverem concluídas.
Terceirização
Segundo o sindicato, o edital de concessão não respeita o princípio da gestão democrática da educação, previsto pela Constituição, ao permitir que empresas privadas administrem atividades essenciais ao serviço público de educação. A APEOESP alega que a proposta desconsidera a integração necessária entre a administração física e as funções pedagógicas das escolas, o que, segundo a entidade, implica uma terceirização indevida.
Argumento
O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, ao conceder a liminar, afirmou que a gestão democrática na educação vai além da simples administração orçamentária e estrutural. Segundo ele, envolve a participação direta de professores, estudantes, familiares e a comunidade na forma de vivenciar o espaço escolar, considerando a educação um direito social garantido pela Constituição, sob responsabilidade do Estado.
Justificativa
Pires destacou que o uso e a destinação de todos os ambientes escolares devem refletir o programa pedagógico e as necessidades de cada etapa de ensino, o que se perde com a concessão para uma empresa privada. Na decisão, o juiz ressaltou que os espaços escolares – incluindo áreas como corredores, refeitórios e quadras – são fundamentais para a construção do ambiente educacional e não podem ser geridos exclusivamente por empresas.
Governo não notificado
O governo estadual informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão, mas que, ao receber a notificação, analisará a questão e tomará as medidas legais cabíveis. Enquanto isso, o leilão do Lote Leste, que contempla 16 novas escolas em diferentes municípios paulistas, está programado para o dia 4 de novembro, mas pode ser afetado pela decisão judicial.