Na noite desta segunda-feira (2), o governo enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com novas regras para o abono salarial e outras medidas de corte de gastos. Contudo, o projeto de lei que trata da reforma da previdência dos militares enfrentou obstáculos.
A mensagem de envio foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no final da noite. Na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou detalhes das medidas de contenção de despesas federais, visando equilibrar gastos e arrecadação.
O QUE PREVÊ A PROPOSTA?
A proposta prevê uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, com R$ 70 bilhões alcançados nos primeiros dois anos. Parte do pacote de ajuste fiscal, a medida altera a Constituição e exige aprovação por dois terços dos votos na Câmara e no Senado.
Entre as medidas estão mudanças no abono salarial, que passará a ser gradualmente limitado a quem ganha até 1,5 salário mínimo, alterações no Fundo Constitucional do Distrito Federal e a prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032.
PROIBIÇÃO DE SUPERSALÁRIOS
O texto propõe incluir na Constituição a proibição de supersalários no funcionalismo, mas detalhes serão definidos em lei complementar. Já o projeto sobre a aposentadoria dos militares deve ser enviado ao Congresso nesta terça (3). O governo avalia a proposta dos comandantes das Forças Armadas, que pedem uma transição mais longa para a idade mínima de 55 anos.
O Congresso dispõe de apenas três semanas de trabalho antes do recesso para votar essas e outras medidas importantes, como a conclusão da reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.