Governo é contra proposta de privatizar as praias brasileiras, diz Padilha

O governo é contra a proposta de privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. A afirmação é do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Ele disse, nesta segunda-feira (3) que o Governo trabalhar para suprimir esse trecho do projeto que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse Padilha após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

O que diz a PEC:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados, voltou a ser discutida no Senado em 27 de maio. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.

Posicionamento do Governo e Visibilidade Pública

“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras, que vai cercear o acesso da população às praias e criar espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra essa proposta na CCJ, ainda temos muito tempo para discutir isso”, reforçou Padilha. Ele também destacou a importância da participação ativa da sociedade no debate, mencionando a audiência pública que deu visibilidade ao tema, com personalidades como Luana Piovani e Neymar Jr. discutindo a questão.

Nos últimos dias, o debate sobre a privatização das praias ganhou destaque nas redes sociais, com a atriz Luana Piovani se posicionando contra a medida e o jogador de futebol Neymar Jr. a favor da PEC.

Controvérsia e Impactos Ambientais

Sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a PEC gera divergências significativas. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro. Por outro lado, o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que essas áreas geram prejuízos aos municípios.

Detalhes da Proposta

A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União. A proposta transfere gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas pelo serviço público estadual e municipal, inclusive as utilizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas sob influência das marés.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.

dEBATES

De acordo com o relatório do senador, áreas atualmente usadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas permanecerão como propriedade da União. Essa proposta de privatização das praias brasileiras está no centro de um intenso debate, refletindo as preocupações ambientais, sociais e econômicas associadas à mudança.