A Advocacia-Geral da União defendeu nesta segunda-feira (18) a suspensão e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal e assinada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A norma foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em 8 de maio, após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao texto.
Norma permite redução de penas do 8 de janeiro
A Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de Ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.
Poucos dias após a promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender liminarmente a eficácia da norma. Segundo o magistrado, haveria indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos ainda em andamento.
STF deve julgar validade da lei
O tema ainda será analisado pelo plenário do STF, que deverá decidir de forma definitiva sobre a validade da lei. A expectativa é de que o julgamento aconteça até o fim deste mês.
O parecer da AGU foi elaborado no âmbito de uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa, que questiona a constitucionalidade da norma.
O documento aponta possíveis irregularidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de veto presidencial e a ausência de retorno do projeto à Câmara dos Deputados após alterações consideradas substanciais no Senado.
Governo vê risco à ordem constitucional
A análise da AGU sustenta que a lei promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo o órgão, a norma violaria princípios como a individualização da pena e a isonomia, além de oferecer proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar progressão de regime e redução de sentenças relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
Diante desses argumentos, a AGU solicitou ao STF a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da lei. O órgão alertou para riscos de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e para possíveis retrocessos no processo de redemocratização do país. O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.