O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, deve entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o decreto com a nova regulamentação sobre as armas de fogo no país. O texto vai trazer normas para fiscalização dos 939 mil armamentos cadastrados no Brasil.
A versão atual do decreto deve reduzir o limite de armas de fogo por cidadão, além de centralizar o controle desse material na Polícia Federal, ao invés do Exército, como ocorre hoje em dia. O decreto passará a valer quando for publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O QUE MUDA NO CONTROLE DAS ARMAS?
- Limite de armas por cidadão:
A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos, ou seja, pessoas que praticam tiro como esporte. Do total, são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito. Já para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito. O novo decreto deve reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em níveis:
- atirador desportivo nível 1: até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido;
- atirador desportivo nível 2: até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido; e
- atirador desportivo nível 3: até 16 armas de fogo de uso permitido;
Já para os caçadores, a redução deve ser ainda maior. De 30 armas, eles passam a ser autorizados a ter uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16.
- Fiscalização das armas
O texto também retira do Exército a competência principal para controlar o fluxo de armas de fogo. Essas atribuições serão transferidas para a Polícia Federal, que ficará responsável pelo:
- registro e fiscalização de entidades de tiro desportivo e de empresas de serviço de instrução de tiro;
- registro e fiscalização de estabelecimento de comércio de armas, munições e acessórios.
Ainda segundo o texto, as vendas de armas de fogo devem ser comunicadas em até 48 horas. A PF também poderá ter cooperação do Exército ou de outros órgãos de segurança, como polícias civil e militar para realizar a fiscalização. O decreto também prevê que certificados atuais de posse de armas sejam substituídos por documentos com biometria do usuário.
MUDANÇA NA POLÍTICA
Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), houve afrouxamento das regras, com maior permissividade para atiradores e caçadores. Agora, com as novas alterações previstas no decreto, representam uma mudança na política do país sobre a circulação de armas.
O aumento no controle da circulação dos armamentos foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT). Um dia após a posse, em 2 de janeiro, o petista publicou um decreto revogando normas que facilitavam acesso a armas e munição.
CONFIRA AS MEDIDAS ANUNCIADAS POR LULA
- suspensão de novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares;
- redução dos limites para compra de armas e munição de uso permitido;
- suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro;
- suspensão da concessão de novos registros para CACs;
- criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento, de 2003.
Também nos primeiros meses do ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou um recadastramento obrigatório das armas de fogo no país. Segundo a pasta, após o fim do prazo, 939.154 armas foram cadastradas no sistema da Polícia Federal.