Nesta segunda-feira, 31 de julho, o deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) protocolou um requerimento solicitando a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, o senador licenciado Flávio Dino (PSB-MA), para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 11.615, de 2023, que torna o revólver de calibre .38 de uso restrito apenas às forças de segurança.
Na justificativa do requerimento, o deputado ressalta que o governo Lula editou o Decreto nº 11.615/23 para estabelecer regras e procedimentos relacionados à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no país. Entre outras alterações, o novo decreto torna o calibre .38 especial (SLP) restrito, uma vez que o calibre .38 possui 437,88 joules, ultrapassando em 30 joules o limite permitido pelo decreto.
Ele destaca ainda que a segurança privada é uma importante parceira da segurança pública, sendo responsável por garantir a proteção da população em diversos locais e eventos de grande porte. No entanto, dados da Polícia Federal mostram uma queda no número de vigilantes empregados no Brasil nos últimos anos, mesmo com um efetivo ainda considerável.
Diante disso, o deputado solicita a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o mais rápido possível, para que ele possa prestar esclarecimentos e participar de um debate com o objetivo de reduzir o impacto que a restrição do calibre .38 pode causar às empresas de segurança privada. O debate busca encontrar soluções benéficas e proveitosas para a questão.