O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (4) ser inconstitucional o artigo do Marco Civil da Internet que afirma que as redes não têm responsabilidade sobre conteúdo criminoso postado por usuários.
Responsabilidade
A norma, que estabelece a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados por usuários, prevê que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso descumpram uma ordem judicial para remover conteúdo ilegal. Para Toffoli, essa regra dá imunidade às plataformas e é incompatível com a Constituição.
Direitos
Durante sessão que discutia a responsabilidade das redes sociais sobre publicações ilegais, Toffoli criticou o Artigo 19, alegando que ele não protege adequadamente os direitos fundamentais e não combate os riscos sistêmicos nos ambientes virtuais. Segundo o ministro, o atual regime impede uma ação mais eficaz contra conteúdos prejudiciais como ataques à democracia, desinformação e fraudes.
Críticas
Toffoli também citou casos específicos para reforçar sua posição. Ele apontou, por exemplo, que páginas falsas de grandes bancos aparecem em primeiro lugar em ferramentas de busca, mesmo quando as instituições financiam massivamente as plataformas digitais. "O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?", questionou o ministro.
Análise
O plenário do STF está analisando quatro processos relacionados à constitucionalidade do Artigo 19. Um dos casos, relatado por Toffoli, envolve um recurso do Facebook contra uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso. Outro processo, sob relatoria de Luiz Fux, discute se empresas que hospedam sites devem retirar conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
Bloqueio de WhatsApp
Também estão em julgamento a legalidade do bloqueio do WhatsApp por descumprimento de ordens judiciais e a suspensão de aplicativos que não cooperam com investigações criminais. Na semana passada, representantes das plataformas defenderam que a responsabilização continue ocorrendo apenas após descumprimento de determinação judicial, para evitar o que consideram censura. A sessão foi encerrada antes da conclusão do voto de Toffoli e será retomada nesta quinta-feira (5). (Com informações da Agência Brasil)